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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudência ·
há 25 anos
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel: AC 96310 SC XXXXX-0
RESPONSABILIDADE CIVIL - EX-PREFEITO MUNICIPAL - NÂO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MULTA MORATÓRIA - MÁ FÉ OU DESVIO DE FINALIDADE INDEMONSTRADOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - RECU...
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Marco Antonio Barone Rabello
Artigo ·
há 13 anos
Dicas sobre o antes, o durante e o depois da compra de pacotes de viagens.
As férias chegaram e muitos consumidores estão comprando pacotes de viagens. Cuidado! Antes da compra, é recomendável que os consumidores se informem sobre os prestadores de serviços turísticos...
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